13 set

Coisa julgada, relação de trato sucessivo e, ainda, as ações rescisórias em matéria tributária

postado às 13:59

Coisa julgada, relação de trato sucessivo e, ainda, as ações rescisórias em matéria tributária

 

Um dos assuntos mais debatidos, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, refere-se aos limites objetivos da coisa julgada em matéria tributária, bem como a possibilidade ou não de ação rescisória.

Em 2011, foi editado o Parecer 492, amplamente divulgado, tratando da matéria. Como premissas, estabeleceu-se o seguinte:

 

1)     Relação tributária é jurídico-continuativa de trato sucessivo;

2)     A alteração nos suportes fático e jurídico, como se pode estar presente de uma nova relação de direito material, não é limitada pela coisa julgada anterior;

3)     Tal tese não se confunde com a relativização da coisa julgada;

4)     A nova decisão judicial altera o contexto fático-jurídico existente ao tempo da prolação da decisão judicial voltada à disciplina de relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali a eficácia da decisão judicial anterior, albergada pela coisa julgada;

5)     Nova orientação jurisprudencial pressupõe um novo precedente objetivo.

 

O parecer enfatizou a possibilidade de mudança do contexto normativo, a afastar a coisa julgada pretérita, inclusive, sem a necessidade de ação rescisória.  Deve-se frisar que a mudança do contexto normativo só se justifica, no caso de existir um novo precedente objetivo do Supremo Tribunal Federal. (mais…)


11 set

Planejamento tributário: dicas para a prova da PGFN/2015 – 1ª parte

postado às 00:59

P

          Um dos assuntos com maior chance de cobrança em provas para Auditor da Receita Federal do Brasil e para Procurador da Fazenda Nacional, bem como mais difíceis de serem estudados para esses certames, é o atinente ao planejamento tributário.

Tal assunto traz a discussão os temas da evasão, elisão e elusão tributárias. O assunto não é novo. Há muito, a dogmática tributária discute a economia de tributo, tentando traçar lindes entre o lícito e o ilícito na conduta dos contribuintes.

Entre uma infinidade de artigos, monografias, dissertações e teses, um cipoal de orientações jurisprudenciais e administrativas, como estudar o tema?

O melhor caminho é verificar como a ESAF, organizadora dos concursos, tem-no cobrado em suas provas. As questões têm se notabilizado por focar em aspectos gerais e doutrinários sobre o planejamento tributário e tocas em especificidades de como a elisão abusiva tem sido combatida. (mais…)


05 mai

A judicialização da saúde: temer o juiz ou o que o juiz deve temer?

postado às 08:00

O Judiciário é o muro das lamentações das sociedades contemporâneas, disse Antonie Guarapon. As discussões dos temas centrais da existência humana, entre elas o direito à saúde, não são mais resolvidas, definitivamente, pelas instituições representativas. Há sempre a possibilidade de um recurso último, para o perdedor no espaço político-representativo, no Judiciário.
O problema não está em qualquer discussão poder chegar ao Judiciário. Isso é uma conquista civilizatória em qualquer democracia constitucional. Não poderia ser diferente no Brasil, cuja Constituição prevê a inafastabilidade da jurisdição, em seu artigo 5o, inciso XXXVI. (mais…)


21 abr

21 de abril e o País dos Cegos

postado às 13:22

Finalmente, após um namoro à distância de anos, consegui ler o conto “O País dos Cegos”, de H.G. Wells. Tinha a referência dele há anos, sempre citado por outros literatos, filósofos e juristas. Procurei o livro lá fora, mas a publicação desse conto não se deu muitas vezes, entre tantas outras obras do gênio deste  gigante da literatura.

Agora saiu uma bela versão com outros contos pela Alfaguara/Objetiva. Tudo o que esperava no conto encontrei: bela escrita, metáfora elaborada sobre emancipação e dominação, luz e sombra, verdade e mentira … e algo inusitado: uma inspiração para uma crônica nesse emblemático 21 de abril, tão importante para nós brasileiros. (mais…)


13 abr

XIII Exame Nacional Unificado da OAB – análise das questões de Direito Tributário

postado às 19:53

Prezados amigos e amigas,

Espero que todos tenham ido bem no exame da Ordem.

Vamos às perguntas e respostas, deixo de mencionar a questão, para apenas me focar nas respostas.

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01 abr

Um ensaio sobre verdade, justiça e mentira

postado às 01:23

      A verdade é um valor judaico-cristão. Ser mentiroso está fora do gabarito das boas coisas que se espera do cidadão. O dever de veracidade é ainda mais intenso para agentes políticos e servidores públicos.

      Falar sempre a verdade, porém, esbarra na facticidade do mundo-da-vida. Há situações limítrofes em que mentir talvez ocupe o lugar que caberia para o dever de veracidade.

      Alguém apontaria como injusta e sem valor a conduta dos judeus que esconderam Anne Frank e sua família dos nazistas durante a Segunda Grande Guerra Mundial, em Amsterdã? Seria errada a conduta do marido que esconde de sua esposa e dos filhos seu estado terminal de vida?

      Mesmo o direito de mentir em situações extremas pode ser um dado cultural ou variar conforme o indivíduo. Bernhard Schlink, conhecido romancista, mas que possui uma vida acadêmica dedicada ao Direito Constitucional, mostra em sua obra “O Leitor”[1] que a mentira pode ser um valor para preservar outros bens. (mais…)


22 jan

Afinal, qual a natureza jurídica do orçamento? O que responder em provas de concurso público?

postado às 02:02

Uma das questões de Direito Financeiro mais difícil de ser respondida versa sobre a natureza do orçamento.

Apesar de existir, ao menos, cinco correntes sobre sua natureza jurídica, a verdade é que, no Brasil, três teorias preponderam: a de ele seria ato administrativo, a de que ele seria lei meramente formal e, finalmente, a de que ele seria lei em sentido material e formal.

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18 nov

25 anos da Constituição Federativa do Brasil: uma Constituição por aplicar, uma Federação por construir e uma cultura por mudar

postado às 11:50

            Entre os dias 11 e 14 de novembro, Juiz de Fora sediou um Seminário especial para inventariar avanços e desafios que a Constituição de 1988 nos legou.  Comemorar seus 25 anos não é evento dos mais corriqueiros na história brasileira. A efemeridade se intensifica, porque ela é a mais intensa proposta civilizatória que o Brasil já teve.

            Com ela, foi possível a conquista da estabilidade democrática em confronto à antiga tradição pátria de golpes e contragolpes, além ter se estabelecido um catálogo de direitos e garantias individuais sem precedente.

            Mas o que há de mágico no estabelecimento de uma Constituição? É um dos momentos em que política e direito mais se aproximam, pois normas jurídicas são artefatos humanos que podem construir nova realidade social. Se antes há arbítrio, uma Constituição democrática promete liberdade; se há pobreza e marginalização, um texto constitucional comanda órgãos constituídos na promoção de direitos. (mais…)


16 out

Sumiço: um inventário de fundamentos e uma elegia de novidades

postado às 14:41

Amigos e amigas, peço desculpas pelo sumiço desse espaço nosso, de convivência acadêmica e magistério virtual – pelo menos, é assim que o tomo.

Estou passando por um processo seletivo, em que espero lograr êxito, que me tomou tempo de preparo, impedindo uma presença maior por aqui. 

Meu tempo está sendo tomado, ainda, pela gravação de algumas aulas para concursos (PGDF, PGF, BACEN 2a fase) e aulas em pós-graduação.

Além disso, com muita alegria, informo que estou na fase final de redação de um livro, fruto da minha dissertação de mestrado, e agora adaptado, intitulado “Ativismo judicial à brasileira: raízes, fundamentos e controle”, que deve sair até janeiro do próximo ano.

Junte-se a isso, que estamos modificando esse espaço virtual, para ficar ainda melhor para quem deseja estudar o Direito Público de forma séria.

Prometo que voltarei a postar questões, julgados, posts aqui e na minha fan page\ (facebook.com/ProfDanielGiotti), a partir de semana que vem, embora volte com força total na 2a semana de novembro (quando já terei terminado o livro).

Espero que estejam indo bem em concursos, para aqueles que os fazem, e estejam tendo bons frutos profissionais, para aqueles que aqui acompanham como advogados e professores.

Forte e sincero abraço.


28 ago

Mestrado em Direito: como estudar e como fazer a prova?

postado às 01:24

Um dos caminhos possíveis para quem abraçou o Direito é seguir carreira acadêmica. Tendo ou não oura carreira, fato é que se intensificou a busca por mestrados em Direito. Muitas pessoas, porém, não sabem como se preparar para certames públicos ou seleções em programas de pós-graduação. Seguem algumas dicas.

Ao contrário do que ocorre em concursos públicos, onde impera – ou imperava – um conhecimento enciclopédico, exigindo-se do candidato mais memorização do que reflexão, em processos seletivos para programas de pós-graduação, o que se espera do candidato é capacidade reflexiva aliada a um histórico de leitura.

Claro que a separação entre teoria e prática é apenas arbitrária, mas na academia se espera que as pessoas formulem conhecimento científico, cujas premissas são outras, que não a da práxis jurídica. Por isso, em uma prova de seleção de mestrado, deve-se seguir a linguagem própria de quem faz ciência, mantendo-se uma linguagem elegante e sem o uso desmedido de expressões anacrônicas, frases de efeitos, latinismos, que impregnam os operadores do Direito.

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